2 - Projeto de Lei Ordinária nº 131 de 2025
Autor: Prefeito
Número de Protocolo: 754
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Acresce o §7° ao art. 1° da Lei n° 6001, de 17 de dezembro de 2018, que cria, define e regulamenta os casos de vulnerabilidades temporárias para a concessão de benefícios destinados ao atendimento de necessidades das famílias na área habitacional.
Obs.: Votação nominal requerida pelo vereador Ricardo Pinheiro aprovada por unanimidade.
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Aprovado
Obs.: Aprovado por unanimidade
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 132 de 2025
Autor: Prefeito
Número de Protocolo: 755
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Autoriza a permissão de uso de bem público municipal ao Santa Catarina Clube, bem como dispõe sobre a exploração de publicidade institucional e dá outras providências
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Aprovado
Obs.: Aprovado por unanimidade
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 133 de 2025
Autor: Prefeito
Número de Protocolo: 756
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Concede revisão geral anual das remunerações dos servidores públicos/ empregados públicos do município, das fundações públicas municipais e dá outras providências.
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Aprovado
Obs.: Aprovado por unanimidade
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5 - Projeto de Lei Complementar nº 24 de 2025
Autor: Prefeito
Número de Protocolo: 758
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Altera a Lei Complementar nº 568, de 19 de agosto de 2025, e dá outras providências.
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Aprovado
Obs.: Aprovado por unanimidade.
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