Ocorrências da Sessão (22ª Comissão de Justiça da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
- Aprovação da Ata da Reunião anterior.
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Após solicitação do Presidente, o vereador Ricardo Pinheiro, relator dos Projetos 33/2026, 34/2026, 35/2026 e 43/2026, justifica a não apresentação dos pareceres no prazo regimental, sendo-lhe concedido a prorrogação do prazo para entrega dos relatórios.