1 - Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2026
Autor: Prefeito
Número de Protocolo: 533
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Altera a Lei Municipal nº 6.673, de 07 de maio de 2025, para autorizar a prorrogação excepcional de contrato de exploração de terminal rodoviário, convalidar atos e efeitos decorrentes e dar outras providências.
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Aprovado
Obs.: Aprovado por unanimidade.
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2026
Autor: Prefeito
Número de Protocolo: 537
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Altera o prazo de entrada em vigor estabelecido na Lei Municipal nº 6.759, de 15 de janeiro de 2026, e na Lei Municipal nº 6.762, de 20 de fevereiro de 2026, as quais dispõem sobre o sistema de estacionamento rotativo controlado pago do Município de Rio do Sul.
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Aprovado
Obs.: Aprovado por unanimidade.
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2026
Autor: Prefeito
Número de Protocolo: 541
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Suplementa e anula dotação do orçamento do município de Rio do Sul. (R$ 249.704,26)
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Aprovado
Obs.: Aprovado por unanimidade.
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