Ocorrências da Sessão (24ª Comissão de Justiça da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
- Aprovação da Ata da Reunião anterior.
- Presidente comunica ao relator sobre pareceres com prazo vencido: PLO 33/2026 e PLO 34/2026 (Ricardo Pinheiro). Apresentadas e aceitas justificativas, concedida dilação de prazo, conforme regimento.