Matérias da Ordem do Dia (30ª Comissão de Justiça da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 2
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 10 |
Projeto de Lei Ordinária nº 69 de 2026
Processo: -
Autor: Prefeito
Protocolo: 633
Turno: -
Texto original
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Ratifica a terceira alteração e Consolidação do Protocolo de Intenções do Consórcio Interfederativo Santa Catarina – CINCATARINA e dá outras providências. - - |
Aprovado Aprovado por unanimidade |
| 2 |
Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2026
Processo: -
Autor: Ricardo Pinheiro
Protocolo: 555
Turno: -
Texto original
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Denomina ruas do Loteamento Deola, no Bairro Taboão. - - Parecer lido pelo vereador Peixe, em razão da ausência do relator, por atestado médico.
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Aprovado Aprovado por unanimidade |