Matérias da Ordem do Dia (23ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)

Dispõe sobre a obrigatoriedade na reparação dos danos ocasionados pelas empresas concessionárias, permissionárias e autorizatárias de serviços públicos em bens públicos do município de Rio do Sul.

A Câmara de Vereadores de Rio do Sul, nos termos regimentais, apresenta a presente MOÇÃO DE APELO ao Prefeito Municipal de Rio do Sul, em razão do chamamento de concurso público para o cargo de Agente Comunitário de Saúde – ACS.

O concurso público para o cargo de Agente Comunitário de Saúde, realizado por esta municipalidade, possui validade próxima do seu encerramento. Atualmente, existem 37 vagas abertas no quadro da Secretaria de Saúde, as quais permanecem desocupadas, prejudicando diretamente o atendimento à população.

Ciente de que se trata de programa onde a maior parte dos recursos, especialmente os relacionados ao custeio de pagamento da folha dos servidores é feito pelo governo federal e que, baseado nos dados obtidos através deste programa, existem recursos repassados ao município pelo Ministério da Saúde.

Solicitamos que sejam tomadas as providências necessárias para convocar os candidatos aprovados no referido concurso, de modo a preencher essas vagas e garantir um serviço de saúde mais eficiente e acessível a todos os cidadãos.

Acreditamos que a contratação desses profissionais contribuirá significativamente para a melhoria da qualidade do atendimento e para o fortalecimento do sistema de saúde do nosso município.