Matérias do Expediente (16ª Comissão de Justiça da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2025
Processo: -
Autor: Prefeito
Protocolo: 53
Turno: -
Texto original
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Autoriza o Chefe do Poder Executivo a realizar a desafetação e doação de imóvel público municipal. - |
Relatoria sueli Teresinha de Oliveira |