Matérias da Ordem do Dia (16ª Comissão de Justiça da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 5
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2025
Processo: -
Autor: Prefeito
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Abre crédito especial por superávit financeiro no Plano Plurianual (2022-2025) da Fundação Cultural de Rio do Sul. (R$ 59.322,96). - - |
Aprovado Parecer Aprovado por unanimidade na comissão |
| 2 |
Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2025
Processo: -
Autor: Prefeito
Protocolo: 13
Turno: -
Texto original
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Dispõe sobre a concessão e o recebimento de patrocínio pelo Poder Público nos termos que especifica. - - |
Aprovado Parecer aprovado por unanimidade na comissão |
| 3 |
Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2025
Processo: -
Autor: Prefeito
Protocolo: 32
Turno: -
Texto original
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Altera dispositivo da Lei nº 2.275, de 03 de abril de 1990, que denomina ruas sem nome em diversos bairros de Rio do Sul. - - |
Aprovado Parecer aprovado por unanimidade na comissão |
| 4 |
Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2025
Processo: -
Autor: Prefeito
Protocolo: 48
Turno: -
Texto original
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Estabelece valor mínimo para o ajuizamento de Execuções Fiscais no município de Rio do Sul, e dá outras providências. - - |
Aprovado Parecer aprovado por unanimidade na comissão |
| 5 |
Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2025
Processo: -
Autor: Ricardo Pinheiro
Protocolo: 49
Turno: -
Texto original
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Acrescenta os §§ 12 e 13 ao art. 48 na Lei Complementar n° 522, de 29 de junho de 2023, que “dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipal de Rio do Sul”, estabelecendo a possibilidade de redução da jornada de trabalho. - - |
Aprovado Parecer aprovado na comissão |