Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2025 em 16ª Comissão de Justiça da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (16ª Comissão de Justiça da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2025
Acrescenta os §§ 12 e 13 ao art. 48 na Lei Complementar n° 522, de 29 de junho de 2023, que “dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipal de Rio do Sul”, estabelecendo a possibilidade de redução da jornada de trabalho.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação