Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2025 em 16ª Comissão de Justiça da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (16ª Comissão de Justiça da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2025
Dispõe sobre a concessão e o recebimento de patrocínio pelo Poder Público nos termos que especifica.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação