Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2025 em 16ª Comissão de Justiça da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (16ª Comissão de Justiça da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2025
Estabelece valor mínimo para o ajuizamento de Execuções Fiscais no município de Rio do Sul, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação