Matérias da Ordem do Dia (17ª Comissão de Justiça da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 3
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2025
Processo: -
Autor: Prefeito
Protocolo: 53
Turno: -
Texto original
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Autoriza o Chefe do Poder Executivo a realizar a desafetação e doação de imóvel público municipal. - - |
Aprovado Parecer aprovado por unanimidade. Registra-se a ausência do vereador Ricardo Pinheiro na votação desta matéria. |
| 2 |
Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2025
Processo: -
Autor: Ruan Cipriani - Policial
Protocolo: 52
Turno: -
Texto original
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Denomina “Professor Adalberto Manoel Duarte” o beco localizado no Bairro Rainha. - - |
Aprovado Parecer aprovado por unanimidade |
| 3 |
Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2025
Processo: -
Autor: Prefeito
Protocolo: 59
Turno: -
Texto original
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Altera a Lei Complementar n. 524, de 29 de junho de 2023, que “Institui o Plano de Carreira e Vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo municipal de Rio do Sul e dá outras providências”. - - |
Aprovado Parecer aprovado por unanimidade |