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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Resumo (25ª Comissão de Justiça da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)

Impressão PDF

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Comissão de Justiça
Abertura: 24/07/2025 - 08:06
Encerramento: 24/07/2025 - 08:26



Conteúdo Multimídia
Audio: Indisponível
Video: https://www.youtube.com/watch?v=Y87sQsNIMN0



Mesa Diretora
Presidente: Marcela Baumgarten / PL
Vice-Presidente: Peixe / PL



Lista de Presença na Sessão
Ivan Kruger Palestrante / NOVO
Marcela Baumgarten / PL
Peixe / PL
Ricardo Pinheiro / PSD
Sueli de Oliveira / PSD






Matérias do Expediente
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2025
Autor: Prefeito
Número de Protocolo: 205
Altera e revoga dispositivos na Lei Complementar nº 163, de 12 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Plano Diretor do município de Rio do Sul.
 Relatoria

Obs.: Sueli Teresinha de Oliveira
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2025
Autor: Prefeito
Número de Protocolo: 193
Altera a Lei n. 6.378 de 27 de junho de 2022 que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público consoante art. 73 da Lei Orgânica do município de Rio do Sul.
 Relatoria

Obs.: Peixe
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2025
Autor: Prefeito
Número de Protocolo: 206
Define as vias previstas, conforme disposto no art. 607 da Lei Complementar nº 163, de 12 de dezembro de 2006.
 Relatoria

Obs.: Peixe
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2025
Autor: Dani Pamplona
Número de Protocolo: 200
Institui a Política Municipal de Atenção Integral à Pessoa com Fibromialgia no Município de Rio do Sul.
 Relatoria

Obs.: Ivan Kruger Palestrante
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2025
Autor: Ricardo Pinheiro
Número de Protocolo: 201
Dispõe sobre a destinação de percentual da receita proveniente da arrecadação de multas de trânsito para a recuperação e adequação de calçadas no Município de Rio do Sul, especialmente para garantir acessibilidade às pessoas com deficiência.
 Relatoria

Obs.: Marcela Baumgarten
6 - Projeto de Decreto Legislativo nº 6 de 2025
Autor: Mesa Diretora - MD
Número de Protocolo: 192
Outorga a Comenda do “Mérito Agropecuário Francisco Frankenberger” e honrarias a agricultores, pelo destaque em suas atividades agrícolas, nos termos da Lei Municipal n° 4.536, de 3 de abril de 2007.
 Relatoria

Obs.: Sueli Teresinha de Oliveira



Lista de Presença na Ordem do Dia
Ivan Kruger Palestrante / NOVO
Marcela Baumgarten / PL
Peixe / PL
Ricardo Pinheiro / PSD
Sueli de Oliveira / PSD



Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Resultado da Votação
0 - Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2025
Autor: Peixe
Número de Protocolo: 172
Institui no Município de Rio do Sul o Banco de Ração e Utensílios para Animais, com o objetivo de arrecadar e distribuir alimentos e itens essenciais a animais de famílias em situação de vulnerabilidade.
 Aprovado

Obs.: Aprovado por unanimidade
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2025
Autor: Prefeito
Número de Protocolo: 154
Reconhece débito de exercício anterior e autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar o pagamento do valor devido à L.J.K. Comércio de Combustíveis e Lubrificantes Ltda.
 Aprovado

Obs.: Aprovado por unanimidade
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2025
Autor: Prefeito
Número de Protocolo: 167
Suplementa dotação da Fundação Cultural de Rio do Sul e anula dotação do orçamento do município de Rio do Sul. (R$ 30.427,68)
 Aprovado

Obs.: Aprovado por unanimidade
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2025
Autor: Prefeito
Número de Protocolo: 168
Suplementa e anula dotações do orçamento do município de Rio do Sul. (R$ 40.989,23)
 Aprovado

Obs.: Aprovado por unanimidade
5 - Projeto de Decreto Legislativo nº 7 de 2025
Autores: Ivan Kruger Palestrante, Ricardo Pinheiro, Ruan Cipriani - Policial, Zeca Bittencourt
Número de Protocolo: 183
Outorga a “Comenda Jovem Empreendedor do Ano” a Murilo Busarello.
 Aprovado

Obs.: Aprovado por unanimidade



Ocorrências da Sessão

  • Votação e aprovação da ata da reunião anterior.

 

  • Com vistas a assegurar a participação popular nos processos legislativos que envolvam o Plano Diretor  ou Alterações Urbanísticas significativas, com base na resolução n. 1.432, de 17 de julho de 2025, CONVOCO os vereadores desta comissão e convido a população em geral, entidades representativas e demais segmentos, para a Audiência Pública que se realizará no dia 14  de agosto de 2025 (quinta-feira), às 9:00hs, no Auditório do Ed. Entidades, com o objetivo de discutir os seguintes projetos que alteram o Plano Diretor do Município de Rio do Sul: 
    • Projeto de Lei Ordinária n. 54, apresentado dia 14 de julho de 2025. Autoria: Executivo. Ementa: “Define as vias previstas, conforme disposto no art. 607 da Lei Complementar nº 163, de 12 de dezembro de 2006.”
    • Projeto de Lei Complementar n. 9, apresentado dia 14 de julho de 2025. Autoria: Executivo. Ementa: “Altera e revoga dispositivos na Lei Complementar nº 163, de 12 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Plano Diretor do município de Rio do Sul.”




Considerações Finais

Nada mais havendo a tratar, a Presidente dá por encerrada a presente reunião ordinária da Comissão, convocando os vereadores membros para a próxima reunião que se realizará no dia 28 de julho, às 08:00 horas, no Plenário da Câmara. De acordo com a Resolução nº 891, de 14 de fevereiro de 2017, o áudio integral desta reunião será gravado e anexado à presente ata, como documento oficial da Câmara. Após encaminhada aos membros da Comissão e, posteriormente, sendo aprovada, vai por todos membros assinada eletronicamente.