Matérias da Ordem do Dia (27ª Comissão de Mérito da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2025
Processo: -
Autor: Ricardo Pinheiro
Protocolo: 49
Turno: -
Texto original
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Acrescenta os §§ 12 e 13 ao art. 48 na Lei Complementar n° 522, de 29 de junho de 2023, que “dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipal de Rio do Sul”, estabelecendo a possibilidade de redução da jornada de trabalho. - - No momento da discussão do parecer, o Vereador Mário Sergio Stramosk faz pedido de vistas do Projeto. O pedido é colocado em votação pelo Presidente Feuser, sendo REJEITADO pela maioria, registrando 3 votos contrários e 2 votos favoráveis.
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Aprovado Parecer Contrário ao projeto é aprovado na comissão |