Ocorrências da Sessão (28ª Comissão de Justiça da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
Votação e aprovação da ata da reunião anterior.
Com vistas a assegurar a participação popular nos processos legislativos que envolvam o Plano Diretor ou Alterações Urbanísticas significativas, COM BASE NA resolução n. 1.432, de 17 de julho de 2025, REITERO convocação dos vereadores desta comissão e CONVITE à população em geral, entidades representativas e demais segmentos, para a Audiência Pública que se realizará no dia 14 de agosto de 2025 (quinta-feira), às 9:00hs, no Auditório do Ed. Entidades, com o objetivo de discutir os seguintes projetos que alteram o Plano Diretor do Município de Rio do Sul:
Projeto de Lei Ordinária n. 54, apresentado dia 14 de julho de 2025. Autoria: Executivo. Ementa: “Define as vias previstas, conforme disposto no art. 607 da Lei Complementar nº 163, de 12 de dezembro de 2006.”
Projeto de Lei Complementar n. 9, apresentado dia 14 de julho de 2025. Autoria: Executivo. Ementa: “Altera e revoga dispositivos na Lei Complementar nº 163, de 12 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Plano Diretor do município de Rio do Sul.”
