Resumo (28ª Comissão de Justiça da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)

• Votação e aprovação da ata da reunião anterior.

• Com vistas a assegurar a participação popular nos processos legislativos que envolvam o Plano Diretor  ou Alterações Urbanísticas significativas, COM BASE NA resolução n. 1.432, de 17 de julho de 2025, REITERO convocação dos vereadores desta comissão e CONVITE à população em geral, entidades representativas e demais segmentos, para a Audiência Pública que se realizará no dia 14  de agosto de 2025 (quinta-feira), às 9:00hs, no Auditório do Ed. Entidades, com o objetivo de discutir os seguintes projetos que alteram o Plano Diretor do Município de Rio do Sul: 
  
  • Projeto de Lei Ordinária n. 54, apresentado dia 14 de julho de 2025. Autoria: Executivo. Ementa: “Define as vias previstas, conforme disposto no art. 607 da Lei Complementar nº 163, de 12 de dezembro de 2006.”
  • Projeto de Lei Complementar n. 9, apresentado dia 14 de julho de 2025. Autoria: Executivo. Ementa: “Altera e revoga dispositivos na Lei Complementar nº 163, de 12 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Plano Diretor do município de Rio do Sul.”

Nada mais havendo a tratar, a Presidente dá por encerrada a presente reunião ordinária da Comissão, convocando os vereadores membros para a próxima reunião que se realizará no dia 18 de agosto, às 08:00 horas, no Plenário da Câmara. De acordo com a Resolução nº 891, de 14 de fevereiro de 2017, o áudio integral desta reunião será gravado e anexado à presente ata, como documento oficial da Câmara. Após encaminhada aos membros da Comissão e, posteriormente, sendo aprovada, vai por todos membros assinada eletronicamente.