Ordem do Dia/Expediente: 180 - Proposta de Emenda nº 5 de 2026 em 1ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
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Proposta de Emenda nº 5 de 2026
Altera os incisos I e II e acrescenta o §3° ao art. 4° do Projeto de Lei n° 129, de 8 de dezembro de 2025, que institui o Programa Municipal de Incentivo e Apoio aos Produtores Rurais, Urbanos, Agricultores Familiares e Aposentados Rurais.
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