Ordem do Dia/Expediente: 160 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026 em 3ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026
Acrescenta os §§3° ao 7° ao art. 2° da Lei Complementar n° 424, de 24 de junho de 2019, que dispõe sobre a regularização de edificações (residenciais, comerciais, institucionais e industriais), e dá outras providências.
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