Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2026 em 12ª Comissão de Justiça da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (12ª Comissão de Justiça da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2026
Autoriza permuta de bem imóvel do município por bem de propriedade particular e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Para designação de novo relator