Ordem do Dia/Expediente: 160 - Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2026 em 33ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (33ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2026
Altera a Lei Municipal nº 6.673, de 07 de maio de 2025, para autorizar a prorrogação excepcional de contrato de exploração de terminal rodoviário, convalidar atos e efeitos decorrentes e dar outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação
Solicitada Sessão Extraordinária pelo Prefeito por ofício n. 163/2026.