Ordem do Dia/Expediente: 1 - Proposta de Emenda nº 10 de 2026 em 23ª Comissão de Mérito da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (23ª Comissão de Mérito da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Proposta de Emenda nº 10 de 2026
Acrescenta o inciso VI ao §1° do art. 3°, alterado pelo art. 2° do Projeto de Lei nº 47, de 3 de junho de 2026.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação