Ordem do Dia/Expediente: 170 - Projeto de Lei Ordinária nº 73 de 2026 em 44ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (44ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 73 de 2026
Altera a Lei n. 6.371, de 14 de junho de 2022, que “Define o piso municipal dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias e dá outras providências”.
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