Ordem do Dia/Expediente: 180 - Proposta de Emenda nº 3 de 2025 em 25ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (25ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
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Proposta de Emenda nº 3 de 2025
Altera o § 1° do art. 1°, os Inciso I e III do art. 3°, e o art. 6° do Projeto de Lei n° 17, de 14 de março de 2025 que dispõe sobre a obrigatoriedade na reparação dos danos ocasionados pelas empresas concessionárias, permissionárias e autorizatárias de serviços públicos em bens públicos do município de Rio do Sul.
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