Ordem do Dia/Expediente: 170 - Projeto de Lei Ordinária nº 82 de 2026 em 52ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (52ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 82 de 2026
Altera a Lei nº 6.809, de 3 de agosto de 2026, que “Dispõe sobre circulação e o uso de equipamentos de mobilidade individual autopropelidos e bicicletas elétricas no município de Rio do Sul e estabelece regras de segurança, fiscalização e convivência no espaço urbano” para tornar obrigatória a identificação dos equipamentos de mobilidade individual autopropelidos e das bicicletas elétricas cadastrados no Município e estabelecer idade mínima para o transporte de passageiros.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação