Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2025 em 25ª Comissão de Justiça da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (25ª Comissão de Justiça da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2025
Define as vias previstas, conforme disposto no art. 607 da Lei Complementar nº 163, de 12 de dezembro de 2006.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação