Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2025 em 25ª Comissão de Justiça da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (25ª Comissão de Justiça da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2025
Dispõe sobre a destinação de percentual da receita proveniente da arrecadação de multas de trânsito para a recuperação e adequação de calçadas no Município de Rio do Sul, especialmente para garantir acessibilidade às pessoas com deficiência.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação