Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2025 em 11ª Comissão de Mérito da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (11ª Comissão de Mérito da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2025
Altera o caput do art. 5° da Lei n° 6.667, de 18 de março de 2025, que “proíbe a Administração Municipal, suas Fundações e Autarquias e o Poder Legislativo de contratar shows, teatros, atividades artísticas ou culturais que façam apologia a drogas ou crimes."
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação