Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2025 em 10ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (10ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade na reparação dos danos ocasionados pelas empresas concessionárias, permissionárias e autorizatárias de serviços públicos em bens públicos do município de Rio do Sul.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação