Ordem do Dia/Expediente: 170 - Projeto de Lei Ordinária nº 122 de 2025 em 58ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (58ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 122 de 2025
Revoga o inciso I do §1° e acrescenta o §2° ao art. 57 da Lei nº 5.796, de 19 de dezembro de 2016, que consolida a legislação municipal referente ao Sistema Viário.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação