Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 117 de 2025 em 41ª Comissão de Justiça da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (41ª Comissão de Justiça da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 117 de 2025
Revoga a Lei n. 4.630, de 16 de outubro de 2007, que “Torna obrigatória a execução de reservatório para as águas pluviais coletadas por coberturas e pavimentos nos lotes, edificados ou não, que tenham área impermeabilizada igual ou superior a 400m² e dá outras providências”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação