Ordem do Dia/Expediente: 40 - Projeto de Lei Ordinária nº 116 de 2025 em 59ª Ordinária com Momento Solene da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (59ª Ordinária com Momento Solene da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 116 de 2025
Dispõe sobre a permissão de uso, a título precário e oneroso, de espaços públicos localizados na Estação Farol, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação