Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 122 de 2025 em 45ª Comissão de Justiça da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (45ª Comissão de Justiça da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 122 de 2025
Revoga o inciso I do §1° e acrescenta o §2° ao art. 57 da Lei nº 5.796, de 19 de dezembro de 2016, que consolida a legislação municipal referente ao Sistema Viário.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação