Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 131 de 2025 em 13ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (13ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 131 de 2025
Acresce o §7° ao art. 1° da Lei n° 6001, de 17 de dezembro de 2018, que cria, define e regulamenta os casos de vulnerabilidades temporárias para a concessão de benefícios destinados ao atendimento de necessidades das famílias na área habitacional.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Votação nominal requerida pelo vereador Ricardo Pinheiro aprovada por unanimidade.