Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2026 em 13ª Comissão de Justiça da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (13ª Comissão de Justiça da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2026
Altera e inclui dispositivos na Lei Complementar nº 487, de 13 de dezembro de 2021, que “Institui o Alvará Fácil”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação