Ordem do Dia/Expediente: 4 - Proposta de Emenda nº 6 de 2026 em 13ª Comissão de Justiça da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (13ª Comissão de Justiça da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
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Proposta de Emenda nº 6 de 2026
Acrescenta o art. 3°-A ao Projeto de Lei n° 23, de 16 de março de 2026, que “Autoriza permuta de bem imóvel do município por bem de propriedade particular e dá outras providências.”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação