Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2026 em 15ª Comissão de Justiça da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (15ª Comissão de Justiça da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2026
Autoriza permuta de bem imóvel do município por bem de propriedade particular e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Redação final com texto da Proposta de Emenda n° 6/2026 englobado.