Ordem do Dia/Expediente: 40 - Parecer de Comissão nº 2 de 2026 em 28ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (28ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
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Matéria
Parecer de Comissão nº 2 de 2026
Parecer pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei n° 30/2026 que "Estabelece diretrizes para ampliação do acesso da população a medicamentos da Relação Municipal De Medicamentos (REMUME), mediante dispensação por farmácias e drogarias privadas no Município de Rio do Sul."
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação