Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2026 em 6ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (6ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2026
Altera a Lei Municipal nº 6.673, de 07 de maio de 2025, para autorizar a prorrogação excepcional de contrato de exploração de terminal rodoviário, convalidar atos e efeitos decorrentes e dar outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação