Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 113 de 2025 em 36ª Comissão de Justiça da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (36ª Comissão de Justiça da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 113 de 2025
Institui o Programa “Olho Vivo – Cidadão Fiscal do Meio Ambiente” e estabelece sanções administrativas contra o descarte irregular de resíduos em rios, ribeirões e córregos no Município de Rio do Sul/SC e revoga a Lei n. 6.036, de 22 de maio de 2019 que “Dispõe sobre aplicação de multa aos cidadãos que jogarem lixo nos rios do município de Rio do Sul”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Votação de Redação Final do PLO 113/2025 com texto dado pela EME 18/2026, matérias aprovadas em Plenário dia 24/09/2026.