Ordem do Dia/Expediente: 5 - Proposta de Emenda nº 3 de 2025 em 19ª Comissão de Justiça da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (19ª Comissão de Justiça da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
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Proposta de Emenda nº 3 de 2025
Altera o § 1° do art. 1°, os Inciso I e III do art. 3°, e o art. 6° do Projeto de Lei n° 17, de 14 de março de 2025 que dispõe sobre a obrigatoriedade na reparação dos danos ocasionados pelas empresas concessionárias, permissionárias e autorizatárias de serviços públicos em bens públicos do município de Rio do Sul.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação