28ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura

Autoriza permuta de bem imóvel do município por bem de propriedade particular e dá outras providências.

Altera a Lei nº 6.146, de 8 de junho de 2020, que “Institui vias de uso público denominadas ‘transenchentes’ no município de Rio do Sul” para estabelecer diretrizes de resiliência climática, critérios de ativação, manutenção preventiva, integração com a Defesa Civil, participação comunitária e cooperação com proprietários nas vias denominadas “transenchentes”.

Revoga dispositivo da Lei n. 5675, de 03 de dezembro de 2015 que “consolida a legislação municipal referente aos símbolos do município de Rio do Sul” para retirar a necessidade de predominância das cores branca e azul nos prédios públicos.

Estabelece diretrizes para a separação e a destinação ambientalmente adequada de resíduos recicláveis gerados em prédios públicos municipais e em eventos apoiados com recursos públicos municipais, no âmbito do Município de Rio do Sul.

Suplementa e anula dotação do orçamento do município de Rio do Sul. (R$ 2.000.000,00)

Parecer pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei n° 30/2026 que "Estabelece diretrizes para ampliação do acesso da população a medicamentos da Relação Municipal De Medicamentos (REMUME), mediante dispensação por farmácias e drogarias privadas no Município de Rio do Sul."

Justificativa de ausência na 27ª Sessão Ordinária do dia 28 de maio de 2026 em razão da participação no 5º encontro de aposentados de Santa Catarina a convite do SINTE (Sindicato dos Trabalhadores da Educação).