27ª Comissão de Finanças da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura

Autoriza o reconhecimento e o parcelamento de débitos previdenciários junto à Receita Federal do Brasil, decorrentes de compensações previdenciárias, e dá outras providências. (R$ 539.448,74)

Inclui, altera e revoga dispositivos na Lei nº 5.859, de 2 de outubro de 2017, que institui o concurso anual de ornamentação natalina e dá outras providencias.

Suplementa e anula dotação do orçamento do município de Rio do Sul. (R$ 544.018,53)