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Projeto de Lei Ordinária nº 67 de 2026
Processo: -
Autor: Prefeito
Turno:
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Inclui, altera e revoga dispositivos na Lei nº 5.859, de 2 de outubro de 2017, que institui o concurso anual de ornamentação natalina e dá outras providencias.
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Aguardando votação do parecer / proposição na Comissão |