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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2025)

Total de Documentos Acessórios: 9
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Anexo I Anexo 11/04/2025   anexo_i.pdf
Anexo IV Anexo 11/04/2025   anexos_iv.pdf
Manual de Ocupações VI Anexo 11/04/2025   manual_de_ocupacoes_vi_-_efetivos.pdf
Impacto Financeiro Anexo 11/04/2025   impacto_monitores_efetivos_e_acts.pdf
Parecer Impacto Atuarial Anexo 17/04/2025   2025.04.02_parecer_atuarial_rio_do_sul_sc_rev002.pdf
Parecer Jurídico Parecer Jurídico 17/04/2025 Procurador Jurídico parecer_juridico_n_43.2025.pdf
Comissão Justiça Parecer 17/04/2025 Marcela Baumgarten parecer_justica_plc_05-2025_marcela.pdf
Comissão Finanças Parecer 22/04/2025 Peixe parecer_financas_plc_05-2025_peixe.pdf
Comissão Mérito Parecer 22/04/2025 Feuser parecer_merito_plc_05-2025_feuser.pdf
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