Parecer - Parecer Jurídico de 12/05/2026 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Resolução nº 5 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
12/05/2026
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
PROJETO DE RESOLUÇÃO CÂMARA MIRIM / MATÉRIA ATINENTE AO FUNCIONAMENTO DO PODER LEGISLATIVO / NORMA INTERNA DO PODER LEGISLATIVO / CARÁTER EDUCACIONAL / CUSTEIO DE ALIMENTAÇÃO EM EVENTOS INSTITUCIONAIS / DESPESA DE PEQUENO VULTO / REGIME DE ADIANTAMENTO / NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS / POSSIBILIDADE JURÍDICA / LEGAL E CONSTITUCIONAL
Indexação
Texto Integral