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CJ - Comissão de Legislação, Constituição, Justiça, Ética e Decoro Parlamentar e Redação Final
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Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2026
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16/03/2026
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Ricardo Pinheiro
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CJ - Comissão de Legislação, Constituição, Justiça, Ética e Decoro Parlamentar e Redação Final
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Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2026
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04/05/2026
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Ricardo Pinheiro
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CJ - Comissão de Legislação, Constituição, Justiça, Ética e Decoro Parlamentar e Redação Final
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Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2026
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18/05/2026
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09/07/2026
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Ricardo Pinheiro
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Excesso de Prazo_Designação Presidência
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CJ - Comissão de Legislação, Constituição, Justiça, Ética e Decoro Parlamentar e Redação Final
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Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2026
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18/05/2026
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09/07/2026
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Ricardo Pinheiro
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Excesso de Prazo_Designação Presidência
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CJ - Comissão de Legislação, Constituição, Justiça, Ética e Decoro Parlamentar e Redação Final
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Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2026
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18/05/2026
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Ricardo Pinheiro
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Finanças - Comissão de Finanças e Orçamento
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Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2026
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18/05/2026
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Ricardo Pinheiro
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CJ - Comissão de Legislação, Constituição, Justiça, Ética e Decoro Parlamentar e Redação Final
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Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2026
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18/05/2026
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Ricardo Pinheiro
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Finanças - Comissão de Finanças e Orçamento
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Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2026
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18/05/2026
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Ricardo Pinheiro
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CJ - Comissão de Legislação, Constituição, Justiça, Ética e Decoro Parlamentar e Redação Final
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Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2026
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18/05/2026
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Ricardo Pinheiro
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CJ - Comissão de Legislação, Constituição, Justiça, Ética e Decoro Parlamentar e Redação Final
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Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2026
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01/06/2026
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Ricardo Pinheiro
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