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CJ - Comissão de Legislação, Constituição, Justiça, Ética e Decoro Parlamentar e Redação Final
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Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2025
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12/05/2025
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Ricardo Pinheiro
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CJ - Comissão de Legislação, Constituição, Justiça, Ética e Decoro Parlamentar e Redação Final
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Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2025
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02/06/2025
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Ricardo Pinheiro
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CJ - Comissão de Legislação, Constituição, Justiça, Ética e Decoro Parlamentar e Redação Final
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Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2025
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07/07/2025
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Ricardo Pinheiro
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CJ - Comissão de Legislação, Constituição, Justiça, Ética e Decoro Parlamentar e Redação Final
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Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2025
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15/09/2025
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Ricardo Pinheiro
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Finanças - Comissão de Finanças e Orçamento
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Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2025
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15/09/2025
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Ricardo Pinheiro
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CJ - Comissão de Legislação, Constituição, Justiça, Ética e Decoro Parlamentar e Redação Final
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Projeto de Lei Ordinária nº 78 de 2025
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22/09/2025
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Ricardo Pinheiro
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CP - Comissão Processante
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Denúncia nº 1 de 2025
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23/09/2025
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Ricardo Pinheiro
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