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CJ - Comissão de Legislação, Constituição, Justiça, Ética e Decoro Parlamentar e Redação Final
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Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2026
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16/03/2026
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Ricardo Pinheiro
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CJ - Comissão de Legislação, Constituição, Justiça, Ética e Decoro Parlamentar e Redação Final
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Projeto de Decreto Legislativo nº 8 de 2025
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10/11/2025
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Ricardo Pinheiro
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CJ - Comissão de Legislação, Constituição, Justiça, Ética e Decoro Parlamentar e Redação Final
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Projeto de Lei Ordinária nº 114 de 2025
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03/11/2025
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Ricardo Pinheiro
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CJ - Comissão de Legislação, Constituição, Justiça, Ética e Decoro Parlamentar e Redação Final
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Projeto de Lei Ordinária nº 105 de 2025
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20/10/2025
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Ricardo Pinheiro
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CJ - Comissão de Legislação, Constituição, Justiça, Ética e Decoro Parlamentar e Redação Final
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Projeto de Lei Ordinária nº 83 de 2025
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20/10/2025
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Ricardo Pinheiro
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CJ - Comissão de Legislação, Constituição, Justiça, Ética e Decoro Parlamentar e Redação Final
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Projeto de Lei Ordinária nº 110 de 2025
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20/10/2025
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Ricardo Pinheiro
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CJ - Comissão de Legislação, Constituição, Justiça, Ética e Decoro Parlamentar e Redação Final
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Projeto de Resolução nº 7 de 2025
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06/10/2025
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Ricardo Pinheiro
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Finanças - Comissão de Finanças e Orçamento
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Projeto de Lei Ordinária nº 89 de 2025
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06/10/2025
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Ricardo Pinheiro
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CP - Comissão Processante
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Denúncia nº 1 de 2025
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23/09/2025
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Ricardo Pinheiro
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CJ - Comissão de Legislação, Constituição, Justiça, Ética e Decoro Parlamentar e Redação Final
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Projeto de Lei Ordinária nº 78 de 2025
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22/09/2025
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Ricardo Pinheiro
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