Relatorias (Ricardo Pinheiro)
Total de Relatorias: 33
| Comissão | Matéria | Data Designação | Data Destituição | Parlamentar | Motivo Fim Relatoria |
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| CJ - Comissão de Legislação, Constituição, Justiça, Ética e Decoro Parlamentar e Redação Final | Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2026 | 03/07/2026 | Ricardo Pinheiro | ||
| CJ - Comissão de Legislação, Constituição, Justiça, Ética e Decoro Parlamentar e Redação Final | Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2026 | 18/05/2026 | 09/07/2026 | Ricardo Pinheiro | Excesso de Prazo_Designação Presidência |
| CJ - Comissão de Legislação, Constituição, Justiça, Ética e Decoro Parlamentar e Redação Final | Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2026 | 18/05/2026 | 09/07/2026 | Ricardo Pinheiro | Excesso de Prazo_Designação Presidência |