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CJ - Comissão de Legislação, Constituição, Justiça, Ética e Decoro Parlamentar e Redação Final
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Projeto de Lei Ordinária nº 84 de 2025
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29/09/2025
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Marcela Baumgarten
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CJ - Comissão de Legislação, Constituição, Justiça, Ética e Decoro Parlamentar e Redação Final
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Projeto de Lei Ordinária nº 87 de 2025
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02/10/2025
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Marcela Baumgarten
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CJ - Comissão de Legislação, Constituição, Justiça, Ética e Decoro Parlamentar e Redação Final
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Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2025
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20/10/2025
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Marcela Baumgarten
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CJ - Comissão de Legislação, Constituição, Justiça, Ética e Decoro Parlamentar e Redação Final
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Projeto de Lei Ordinária nº 119 de 2025
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30/10/2025
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Marcela Baumgarten
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CJ - Comissão de Legislação, Constituição, Justiça, Ética e Decoro Parlamentar e Redação Final
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Projeto de Lei Ordinária nº 115 de 2025
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03/11/2025
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Marcela Baumgarten
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CJ - Comissão de Legislação, Constituição, Justiça, Ética e Decoro Parlamentar e Redação Final
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Projeto de Lei Ordinária nº 117 de 2025
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03/11/2025
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Marcela Baumgarten
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CJ - Comissão de Legislação, Constituição, Justiça, Ética e Decoro Parlamentar e Redação Final
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Projeto de Lei Ordinária nº 120 de 2025
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10/11/2025
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Marcela Baumgarten
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CJ - Comissão de Legislação, Constituição, Justiça, Ética e Decoro Parlamentar e Redação Final
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Projeto de Lei Ordinária nº 123 de 2025
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14/11/2025
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Marcela Baumgarten
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CJ - Comissão de Legislação, Constituição, Justiça, Ética e Decoro Parlamentar e Redação Final
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Projeto de Lei Complementar nº 21 de 2025
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17/11/2025
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Marcela Baumgarten
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CJ - Comissão de Legislação, Constituição, Justiça, Ética e Decoro Parlamentar e Redação Final
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Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2025
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24/11/2025
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Marcela Baumgarten
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